Termos e Condições
da 33br

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 33br, acessível em https://33br.cam ("Plataforma"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 33br — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, bônus, promoções e suporte — você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos.

Caso você não concorde com qualquer disposição deste documento, não deverá utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de qualquer atualização aos Termos constitui aceitação automática das modificações.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, que são parte integrante do presente contrato.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 33br, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro com capacidade civil plena;
• Não estar inserido em listas de restrição relacionadas a lavagem de dinheiro, terrorismo ou outras vedações legais;
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar direto de colaboradores da 33br ou de suas empresas parceiras.

Unicidade de conta: É permitido apenas um cadastro por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A 33br utiliza tecnologia de detecção de contas duplicadas. Contas criadas em violação a esta regra serão encerradas e os saldos, incluindo bônus e ganhos, poderão ser cancelados.

O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e por mantê-las atualizadas. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.

Em cumprimento às obrigações legais e regulatórias vigentes no Brasil — especialmente aquelas estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) —, a 33br aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC, do inglês Know Your Customer).

A qualquer momento, mas especialmente antes da aprovação de saques, a 33br poderá solicitar ao Usuário os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH, passaporte ou carteira profissional;
• CPF físico ou comprovante de inscrição na Receita Federal;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade da conta Pix ou conta bancária utilizada para depósitos e saques;
• Selfie com documento, quando necessário para confirmação de identidade.

A recusa em fornecer a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela 33br pode resultar na suspensão da conta e na retenção de saldos até que a verificação seja concluída, nos termos da legislação aplicável.

A 33br aceita depósitos realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento legalmente disponíveis no Brasil. Os métodos aceitos incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú e Bradesco.

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que todas as condições estabelecidas nestes Termos tenham sido cumpridas.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Método preferencial: Pix — saques processados em minutos após aprovação;
• Prazo de processamento: até 24 (vinte e quatro) horas úteis para análise e aprovação, após o cumprimento de eventuais requisitos de verificação;
• Conta de destino: obrigatoriamente vinculada ao CPF do Usuário cadastrado.

A 33br reserva-se o direito de solicitar verificação adicional de identidade antes de aprovar qualquer saque, especialmente em casos de primeiro saque, saques acima de determinados limites ou quando houver indícios de atividade incomum na conta.

A 33br oferece bônus e promoções a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e programas de fidelidade VIP. Cada promoção possui termos específicos que devem ser lidos antes do resgate.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus de boas-vindas é válido exclusivamente para o primeiro depósito de novos cadastros;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo de validade padrão é de 30 (trinta) dias a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou com requisitos não cumpridos dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• A 33br reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, jogo em equipe (bonus abuse) ou violação destes Termos;
• Bônus são intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro diretamente, somente após cumprimento do rollover.

As apostas esportivas oferecidas pela 33br são apostas de quota fixa regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. O Usuário aposta contra a Plataforma, e os resultados são determinados pelo desfecho real dos eventos esportivos cobertos.

• O Usuário é responsável por verificar as cotações antes de confirmar qualquer aposta;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível;
• Em caso de cancelamento de evento por motivo de força maior, as apostas relacionadas serão anuladas e os valores apostados, devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 33br reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em eventos específicos ou para usuários específicos, sem necessidade de justificativa prévia;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento poderão ser anuladas, salvo nos mercados de apostas ao vivo (in-play) devidamente sinalizados.

Os jogos de cassino disponibilizados na 33br — incluindo slots, crash games, roleta, blackjack, baccarat e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e NetEnt, entre outros.

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo resultados imparciais e alinhados aos percentuais de retorno (RTP) declarados por cada provedor.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo dentro da Plataforma;
• A 33br não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a rodada afetada será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Ganhos acumulados durante instabilidades de conexão do lado do Usuário não são de responsabilidade da 33br.

A 33br está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Disponibilizamos ferramentas de autocontrole que podem ser ativadas a qualquer momento pelo Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Pausa temporária: é possível suspender a conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva da conta, com bloqueio de novos cadastros vinculados ao mesmo CPF;
• Realidade da conta: o histórico completo de apostas e transações está disponível na área do Usuário.

A 33br proíbe expressamente o cadastro e a participação de menores de 18 anos. Caso seja identificado o uso da Plataforma por menor de idade, a conta será encerrada imediatamente e os valores depositados serão devolvidos ao responsável legal, após verificação de identidade.

São terminantemente proibidas as seguintes condutas na utilização da 33br:

• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule a ação humana para obter vantagem indevida;
• Jogo em equipe (collusion) ou coordenação com outros usuários para manipular resultados ou bônus;
• Exploração intencional de bugs, erros ou vulnerabilidades da Plataforma;
• Abuso de bônus (bonus abuse), incluindo a criação de múltiplas contas para resgate reiterado de promoções;
• Lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Transferência, venda ou cessão de conta a terceiros;
• Qualquer ação que prejudique a integridade da Plataforma, de outros usuários ou da 33br.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O tratamento de dados pessoais realizado pela 33br está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: prestação dos serviços da Plataforma, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao endereço [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do titular;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para detalhes completos sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 33br não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são atividades de entretenimento com risco inerente;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras ou processadores de pagamento terceiros;
• Qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequente decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total da 33br perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte em [email protected]. Eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos após verificação de identidade e desde que não existam apostas pendentes ou investigações em andamento. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

Por iniciativa da 33br: A 33br pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses, após notificação prévia;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Encerramento das operações da Plataforma.

A 33br reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação ao Usuário por e-mail ou aviso dentro da conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação das modificações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, com destaque para as seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a loteria de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Aplicável às relações de consumo estabelecidas por meio da Plataforma;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Aplicável subsidiariamente.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo da competência de outros foros estabelecidos em lei. As partes reconhecem a competência da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda como autoridade regulatória para questões relacionadas às apostas e jogos online no Brasil.